Flashcard FC583275
Quais são os pilares dos Princípios Orientadores sobre empresas e direitos humanos?
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os pilares dos Princípios Orientadores sobre empresas e direitos humanos?
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Resposta
Os Princípios Orientadores sobre empresas e direitos humanos assentam-se em três pilares: proteger, respeitar e reparar.
• Proteger: É o dever do Estado de prevenir e punir violações de direitos humanos causadas por atores privados, mediante legislação, fiscalização e responsabilização efetiva.
• Respeitar: É a responsabilidade das empresas de não violar direitos humanos e exige due diligence para identificar, prevenir, mitigar e, quando necessário, corrigir impactos decorrentes de suas atividades.
• Reparar: Assegura às vítimas acesso a remédios efetivos, judiciais e não judiciais, e demanda mecanismos adequados, rápidos e acessíveis para restabelecer direitos e compensar danos.
Veja como foi cobrado:
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