Flashcard FC583277
Qual é a obrigação do Estado ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto às decisões da instância interamericana competente?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a obrigação do Estado ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto às decisões da instância interamericana competente?
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Resposta
Ao ratificar a Convenção Americana o Estado fica obrigado a acatar as decisões da instância interamericana competente.
• Vinculação estatal: a obrigação é de natureza estatal e vincula todos os poderes e órgãos e demais autoridades públicas em todos os níveis, impondo deveres de resultado que exigem cumprimento efetivo.
• Inaplicabilidade de normas internas: não é admissível invocar normas constitucionais ou regras internas para justificar o descumprimento das obrigações internacionais.
• Fundamento: decorre do pacta sunt servanda e da Convenção de Viena (arts. 26 e 27), segundo os quais tratados em vigor obrigam o Estado e não podem ser relativizados por direito interno.
• Medidas necessárias: exige que os poderes adotem medidas legislativas, administrativas e judiciais para implementar e efetivar as decisões internacionais.
Veja como foi cobrado:
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