Flashcard FC583279
Qual é a condição geral de admissibilidade de comunicações ao Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Qual é a condição geral de admissibilidade de comunicações ao Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
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Resposta
A admissibilidade exige, em regra, o esgotamento dos recursos internos.
• Esgotamento dos recursos internos: é preciso buscar solução no ordenamento jurídico nacional antes de submeter a comunicação ao Comitê.
• Exceção por atraso indevido: se a tramitação se prolongar injustificadamente tornando improvável obter solução efetiva no plano interno, a comunicação pode ser admitida sem o esgotamento dos recursos internos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580250
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