Flashcard FC583281
O que devem fazer as autoridades do Estado requerido ao receber pedido de restituição de criança segundo a Convenção de Haia?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que devem fazer as autoridades do Estado requerido ao receber pedido de restituição de criança segundo a Convenção de Haia?
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Resposta
Conforme o Artigo 16, as autoridades do Estado requerido devem priorizar a restituição imediata da criança ao seu local de residência habitual e abster-se de decidir sobre o mérito da guarda enquanto não for verificada a ilicitude da transferência e apurada a eventual incidência das exceções previstas na Convenção.
• Consentimento: ausência de restituição quando houve consentimento prévio do titular do direito de guarda.
• Acquiescência: ausência de restituição quando houve aquiescência do titular do direito de guarda à mudança de residência.
• Risco grave: ausência de restituição quando houver risco grave para a criança caso retorne ao país de residência habitual.
• Objeção da criança: ausência de restituição quando a criança, com maturidade suficiente, objetar ao retorno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580252
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