Flashcard FC583287
Qual a penalidade aplicada à instituição de atendimento à pessoa idosa que não apresente identificação externa visível?
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a penalidade aplicada à instituição de atendimento à pessoa idosa que não apresente identificação externa visível?
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Resposta
A penalidade é a interdição, que determina a suspensão do funcionamento da unidade enquanto não for sanada a irregularidade.
• Natureza: medida administrativa que suspende o funcionamento da unidade até a regularização da irregularidade apontada.
• Finalidade: proteção da segurança, da transparência e da eficácia da fiscalização das instituições de atendimento a idosos.
• Competência: decisão atribuída à autoridade competente.
• Temporalidade: caráter temporário, revogada somente após comprovação da regularização das exigências legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580258
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