Flashcard FC583290
Quando a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é devida e quando se torna exigível?
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Quando a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é devida e quando se torna exigível?
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Resposta
A multa é devida desde a configuração do descumprimento, mas só se torna exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável.
• Devida: a obrigação de pagar a penalidade nasce no momento do descumprimento, gerando o direito ao crédito.
• Exigível: a cobrança executiva pode ser promovida apenas após o trânsito em julgado da decisão favorável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580261
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