Flashcard FC583295
Cessada a menoridade, qual é a capacidade civil da pessoa com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Cessada a menoridade, qual é a capacidade civil da pessoa com deficiência?
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Resposta
Cessada a menoridade, a pessoa com deficiência é plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil.
• Capacidade civil: A deficiência não retira a capacidade e a pessoa deve exercer a capacidade em igualdade de condições.
• Intervenção judicial: A curatela é medida protetiva, excepcional, proporcional e temporária, podendo exigir prestação anual de contas pelo curador.
• Tomada de decisão apoiada: Há previsão de mecanismos de apoio para preservar a autonomia da pessoa com deficiência.
• Jurisprudência: A jurisprudência tem firmado esse entendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580266
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