Flashcard FC583304
O que o poder público federal deve instituir no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo em defesa da igualdade racial?
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2023
O que o poder público federal deve instituir no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo em defesa da igualdade racial?
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Resposta
O poder público federal deve instituir Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
• Fundamento legal: a disposição consta do art. 51 da Lei n. 12.288/2010, que integra o Sinapir.
• Objeto: instituir Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
• Função: receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação por etnia ou cor, funcionando como canal oficial de acesso para vítimas e sociedade.
• Acompanhamento: acompanhar a implementação de medidas governamentais destinadas à promoção da igualdade racial.
• Natureza: mecanismo institucional permanente para garantir tratamento sistemático a violações e políticas de promoção da igualdade.
Veja como foi cobrado:
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