Flashcard FC583305
Quais falhas estatais e medidas reparatórias a proteção internacional aponta para povos indígenas e comunidades tradicionais quando seus direitos territoriais são violados?
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais falhas estatais e medidas reparatórias a proteção internacional aponta para povos indígenas e comunidades tradicionais quando seus direitos territoriais são violados?
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Resposta
A proteção internacional reconhece violações quando o Estado deixa de garantir consulta prévia, estudos socioambientais adequados, reassentamento e compensação integrais, e recomenda delimitação e titulação coletiva, reparações coletivas e políticas públicas que assegurem posse, modo de vida tradicional e participação nas decisões.
• Consulta prévia: ausência de processo livre, prévio e informado para obtenção do consentimento das comunidades afetadas.
• Estudos socioambientais: falta de avaliações adequadas sobre os impactos e riscos das intervenções no território.
• Reassentamento: processos com graves deficiências e oferta de terras alternativas insuficientes.
• Compensação integral: ausência de reparação completa e de participação das comunidades nos benefícios do projeto.
• Titulação coletiva: delimitação, demarcação e titulação coletiva do território como medida de proteção e reparação.
• Reparações coletivas: adoção de medidas reparatórias voltadas aos direitos e necessidades coletivas das comunidades.
• Políticas públicas: implementação de políticas que assegurem posse segura, modo de vida tradicional e participação efetiva nas decisões e benefícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580276
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