Flashcard FC583308
Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor quando o município não é sede de comarca e não há delegado disponível?
Direito das Mulheres no Brasil
FGV · 2024
Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor quando o município não é sede de comarca e não há delegado disponível?
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Resposta
O policial local pode determinar o afastamento imediato do agressor quando o município não é sede de comarca e não houver delegado disponível.
• Autoridade policial: o policial pode afastar o agressor imediatamente na ausência de delegado no município não sede de comarca.
• Comunicação judicial: o juiz deve ser informado no prazo de 24 horas após a medida tomada pelo policial ou delegado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580279
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