Flashcard FC583310
Que status jurídico podem assumir tratados internacionais de direitos humanos conforme o quórum de aprovação?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que status jurídico podem assumir tratados internacionais de direitos humanos conforme o quórum de aprovação?
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Resposta
Tratados internacionais de direitos humanos podem assumir dois níveis jurídicos conforme o quórum de aprovação: equivalência constitucional se aprovados por três quintos em cada Casa em dois turnos, ou status supralegal se aprovados por maioria simples.
• Equivalência constitucional: tratado aprovado em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, alcança o mesmo patamar da Constituição.
• Norma supralegal: tratado aprovado por maioria simples não adquire status constitucional, mas fica acima da lei ordinária e integra o bloco de constitucionalidade em grau intermediário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580281
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