Flashcard FC583311
Quando deve o Estado suscitar a objeção de falta de esgotamento de recursos internos no sistema regional de direitos humanos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
VUNESP · 2024
Quando deve o Estado suscitar a objeção de falta de esgotamento de recursos internos no sistema regional de direitos humanos?
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Resposta
O Estado deve suscitar a preliminar de falta de esgotamento de recursos internos na fase de admissibilidade perante a comissão regional, sob pena de renúncia tácita.
• Exceção preliminar: Matéria que deve ser arguida na fase de admissibilidade antes de qualquer apreciação do mérito pela comissão regional.
• Renúncia tácita: A não suscitação na etapa de admissibilidade implica presumida renúncia e impede sua acolhida posteriormente pelo tribunal regional.
• Finalidade processual: Protege a economia processual e permite que a comissão examine a existência, adequação e efetividade dos recursos internos e a aplicação das exceções previstas no artigo 46.
Veja como foi cobrado:
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