Flashcard FC583312
Quando a Corte Interamericana pode conhecer violações iniciadas antes do reconhecimento de sua competência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
VUNESP · 2024
Quando a Corte Interamericana pode conhecer violações iniciadas antes do reconhecimento de sua competência?
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Resposta
A Corte não conhece fatos pontuais ocorridos antes do reconhecimento de sua competência, mas pode examinar violações contínuas ou práticas que persistam após esse reconhecimento.
• Irretroatividade: A Corte não aplica a Convenção a condutas estatais anteriores ao reconhecimento de sua jurisdição contenciosa.
• Violações contínuas: A Corte é competente para analisar situações iniciadas antes do reconhecimento que persistam depois, ou atos violatórios posteriores.
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