Flashcard FC583554
Quais requisitos autorizam acordo administrativo em processo de supervisão na presença de fragilidade probatória?
Sistema Financeiro Nacional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos autorizam acordo administrativo em processo de supervisão na presença de fragilidade probatória?
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Resposta
O acordo administrativo em processo de supervisão depende da reunião cumulativa de requisitos, entre os quais que a autoridade supervisora não disponha, no momento da propositura, de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.
• Confissão: confissão do investigado complementa a fragilidade probatória para permitir o acordo administrativo.
• Cooperação: cooperação plena com as investigações é exigida como requisito complementar.
• Cessação: cessação do envolvimento na infração deve ocorrer para viabilizar o acordo administrativo.
• Primeira qualificada: a pessoa jurídica deve ser a primeira qualificada em relação à infração para que o acordo seja admitido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580525
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