Flashcard FC583720
Como é tratado o período em que o policial militar fica à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado?
Legislação Militar do AM
FCC · 2022
Como é tratado o período em que o policial militar fica à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Esse período é considerado exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
• Contagem de tempo: há computação para fins de carreira e aposentadoria.
• Preservação de vencimentos: mantêm-se os vencimentos e vantagens legais relacionados ao cargo.
• Vínculo funcional: permanece o vínculo funcional do policial militar.
• Regime disciplinar: mantém-se a sujeição ao regime disciplinar e aos deveres e responsabilidades militares.
• Não perde direitos: o deslocamento não acarreta perda de direitos nem interrompe a evolução funcional do policial militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580691
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em