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Que finalidades o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas estabelece quanto às transgressões disciplinares?
Legislação Militar de AL
Que finalidades o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas estabelece quanto às transgressões disciplinares?
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Resposta
O Regulamento tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares; estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições a elas inerentes, à classificação do comportamento policial militar das praças e à interposição de recursos disciplinares.
Parágrafo Único - São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais Militares.
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