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Quem responde pelos excessos e abusos quando o executante exorbita no cumprimento da ordem?
Legislação Militar de AL
Quem responde pelos excessos e abusos quando o executante exorbita no cumprimento da ordem?
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Resposta
O próprio executante é responsável pelos excessos e abusos que praticar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - As ordens, quando emanadas de autoridade competente, devem ser prontamente obedecidas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que a determinar.
§ 1.º - Quando a ordem parecer obscura, cabe ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
§ 2.º - Quando a ordem importar em responsabilidade para o executante e não for manifestamente ilegal, poderá o mesmo solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu, atender a solicitação; e ao subordinado a execução da ordem recebida.
§ 3.º - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
§ 4.º - Ainda que não se trate de ato de serviço, deve o policial militar obediência aos seus superiores hierárquicos.
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