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Em que situação o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas impõe ao policial militar o dever de comunicar a autoridade competente?
Legislação Militar de AL
Em que situação o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas impõe ao policial militar o dever de comunicar a autoridade competente?
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Resposta
O dever surge quando o policial encontra subordinado seu na prática de uma transgressão disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - O policial militar que encontrar subordinado seu na prática de transgressão disciplinar deverá levar o fato, por escrito, ao conhecimento da autoridade competente, no prazo regulamentar.
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