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Qual é o prazo para o policial militar comunicar, por escrito, o fato da transgressão disciplinar à autoridade competente, segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de A
Legislação Militar de AL
Qual é o prazo para o policial militar comunicar, por escrito, o fato da transgressão disciplinar à autoridade competente, segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O comunicado deve ser feito no prazo regulamentar estabelecido pela corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - O policial militar que encontrar subordinado seu na prática de transgressão disciplinar deverá levar o fato, por escrito, ao conhecimento da autoridade competente, no prazo regulamentar.
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