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Que comportamento é exigido do militar ao julgar atos e apreciar o mérito dos subordinados?
Legislação Militar de AL
Que comportamento é exigido do militar ao julgar atos e apreciar o mérito dos subordinados?
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Resposta
Deve ser justo e imparcial no julgamento de atos e na apreciação do mérito dos subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VII - empregar toda as suas energias em benefício do serviço;
VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;
XI - acatar as autoridades civis;
XII - cumprir os seus deveres de cidadão;
XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública ou particular;
XIV - observar as normas da boa educação;
XV - garantir ou contribuir para a assistência moral e material do lar, e se conduzir de maneira modelar na vida familiar;
XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;
XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidade pessoal de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVIII - abster-se, na inatividade, de uso das designações hierárquicas:
a) em atividades político-partidária;
b) em atividades comerciais;
c) em atividades industriais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
e) no exercício do cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública.
XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial militar;
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