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Em que circunstâncias o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas se aplica aos policiais militares na inatividade?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Decreto Estadual nº 37.042/1996 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, responda:

Em que circunstâncias o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas se aplica aos policiais militares na inatividade?
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Resposta

Aplica-se quando o policial militar, mesmo na inatividade e atuando no meio civil, se comporte de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar, inclusive por manifestações na imprensa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.

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