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As manifestações de policiais militares na inatividade por meio da imprensa são alcançadas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
As manifestações de policiais militares na inatividade por meio da imprensa são alcançadas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Sim. O regulamento alcança manifestações veiculadas pela imprensa quando tais manifestações prejudicam os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.
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