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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a que se atribui a competência para aplicar prescrições disciplinares?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a que se atribui a competência para aplicar prescrições disciplinares?
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Resposta
A competência é atribuída ao cargo, e não ao grau hierárquico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São competentes para aplicá-las:
I - o Governador do Estado e o Comandante Geral, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento;
II - o Chefe do EMG, a todos os que lhe são subordinados, na qualidade de Subcomandante da Corporação;
III - os Chefes de Gabinetes e Assessorias Militares, aos que estiverem sob suas ordens;
IV - os Comandantes Intermediários, Diretores e Ajudante Geral, aos que servirem sob suas ordens;
V - o Subchefe do EMG e Comandantes de OPM, aos que estiverem sob suas ordens;
VI - os Chefes de Seções do EMG, Assessorias do Comando Geral e os Subcomandantes de OPM, aos que servirem sob suas ordens;
VII - os demais Chefes de Seções, até o nível Batalhão, inclusive; Comandantes de Subunidades incorporadas e de Pelotões destacados, aos que estiverem sob suas ordens.
Parágrafo Único - A competência para apurar e punir atos de indisciplina do Comandante Geral da Corporação é exclusiva do Governador do Estado.
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