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Quando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas exige pronta intervenção da autoridade policial militar de maior antiguidade mesmo sem ascendência funcional?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Decreto Estadual nº 37.042/1996 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, responda:

Quando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas exige pronta intervenção da autoridade policial militar de maior antiguidade mesmo sem ascendência funcional?
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Resposta

Quando a preservação da disciplina e do decoro da Corporação depender de uma pronta intervenção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive, prendê-lo em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

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