Flashcard FC585234
Como deve ser comunicada à autoridade competente a ocorrência e as providências tomadas em seu nome após a intervenção?
Legislação Militar de AL
Como deve ser comunicada à autoridade competente a ocorrência e as providências tomadas em seu nome após a intervenção?
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Resposta
A autoridade deve dar ciência à autoridade competente pelo meio mais rápido, informando a ocorrência e as providências tomadas em seu nome.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive, prendê-lo em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
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