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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quem deve apurar ocorrências disciplinares que envolvam policiais militares de mais de uma Organização Policial Militar (O
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quem deve apurar ocorrências disciplinares que envolvam policiais militares de mais de uma Organização Policial Militar (OPM)?
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Resposta
O responsável é o Comandante imediatamente superior na linha de subordinação, que deve assumir a apuração ou determinar que ela seja realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior na linha de subordinação apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou comunicar às autoridades competentes.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares e servidor público de outra instituição, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, apuração e medidas adotadas, dando ciência também do fato à autoridade interessada, ou sugerindo essa medida, se for o caso.
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