Flashcard FC585237
Em ocorrências disciplinares envolvendo policiais de mais de uma OPM, que atuação é exigida do Comandante imediatamente superior no que se refere às sanções?
Legislação Militar de AL
Em ocorrências disciplinares envolvendo policiais de mais de uma OPM, que atuação é exigida do Comandante imediatamente superior no que se refere às sanções?
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Resposta
O Comandante deve adotar as medidas disciplinares de sua competência em relação aos fatos apurados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior na linha de subordinação apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou comunicar às autoridades competentes.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares e servidor público de outra instituição, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, apuração e medidas adotadas, dando ciência também do fato à autoridade interessada, ou sugerindo essa medida, se for o caso.
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