Flashcard FC585238
No caso de ocorrência disciplinar com policiais de mais de uma OPM, que comunicação deve efetuar o Comandante imediatamente superior quando for necessária intervenção de outras ins
Legislação Militar de AL
No caso de ocorrência disciplinar com policiais de mais de uma OPM, que comunicação deve efetuar o Comandante imediatamente superior quando for necessária intervenção de outras instâncias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve comunicar às autoridades competentes sobre a ocorrência e as providências adotadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior na linha de subordinação apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou comunicar às autoridades competentes.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares e servidor público de outra instituição, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, apuração e medidas adotadas, dando ciência também do fato à autoridade interessada, ou sugerindo essa medida, se for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em