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Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares e servidor público de outra instituição, qual é o âmbito de atuação disciplinar da autoridade policial militar competen
Legislação Militar de AL
Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares e servidor público de outra instituição, qual é o âmbito de atuação disciplinar da autoridade policial militar competente?
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Resposta
A autoridade policial militar deve tomar medidas disciplinares apenas em relação àqueles que lhe são subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior na linha de subordinação apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou comunicar às autoridades competentes.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares e servidor público de outra instituição, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, apuração e medidas adotadas, dando ciência também do fato à autoridade interessada, ou sugerindo essa medida, se for o caso.
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