Flashcard FC585240
Na hipótese de ocorrência conjunta entre policiais militares e servidor de outra instituição, que obrigação de prestação de informações incumbe à autoridade policial militar compet
Legislação Militar de AL
Na hipótese de ocorrência conjunta entre policiais militares e servidor de outra instituição, que obrigação de prestação de informações incumbe à autoridade policial militar competente em relação ao escalão superior?
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Resposta
Deve informar ao escalão superior sobre a ocorrência, a apuração realizada e as medidas adotadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior na linha de subordinação apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou comunicar às autoridades competentes.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares e servidor público de outra instituição, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, apuração e medidas adotadas, dando ciência também do fato à autoridade interessada, ou sugerindo essa medida, se for o caso.
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