Flashcard FC585247
Qual é a natureza formal exigida para a parte disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual é a natureza formal exigida para a parte disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A parte disciplinar deve ser apresentada na forma de uma narração escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:
I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antigüidade;
II - de posto ou graduação inferior à do signatário.
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