Flashcard FC585248
A elaboração da parte disciplinar é facultativa ou obrigatória?
Legislação Militar de AL
A elaboração da parte disciplinar é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
É obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:
I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antigüidade;
II - de posto ou graduação inferior à do signatário.
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