Flashcard FC585252
Em relação a policiais de posto igual ao do signatário, em que condição a parte disciplinar é cabível?
Legislação Militar de AL
Em relação a policiais de posto igual ao do signatário, em que condição a parte disciplinar é cabível?
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Resposta
É cabível quando o policial de posto igual tiver menor antiguidade que o signatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:
I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antigüidade;
II - de posto ou graduação inferior à do signatário.
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