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A parte disciplinar pode ser formulada contra policial militar de posto inferior ao do signatário?
Legislação Militar de AL
A parte disciplinar pode ser formulada contra policial militar de posto inferior ao do signatário?
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Resposta
Sim. A parte disciplinar abrange atos praticados por policiais de posto inferior ao do signatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:
I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antigüidade;
II - de posto ou graduação inferior à do signatário.
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