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Quando o transgressor for preso antes da publicação da nota de punição em Boletim, qual é o prazo para apresentação da Parte após a prisão?
Legislação Militar de AL
Quando o transgressor for preso antes da publicação da nota de punição em Boletim, qual é o prazo para apresentação da Parte após a prisão?
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Resposta
A Parte deve ser apresentada nas primeiras vinte e quatro horas subsequentes à prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Parte deve ser:
I - clara, concisa e precisa; conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência; e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
II - a expressão da verdade, devendo a autoridade a que foi dirigida adotar as providências da sua competência, na conformidade do estabelecido neste Regulamento.
III - apresentada em duas vias e no prazo de dois dias úteis, contados da observação ou conhecimento do fato.
Parágrafo Único - Quando, por força do disposto no art. 12, o transgressor for preso antes da nota de punição publicada em Boletim, a Parte deve ser apresentada nas primeiras vinte e quatro horas subsequentes à prisão.
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