Flashcard FC585263
Para quem a autoridade deve encaminhar a Parte quando não possuir competência disciplinar sobre o transgressor?
Legislação Militar de AL
Para quem a autoridade deve encaminhar a Parte quando não possuir competência disciplinar sobre o transgressor?
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Resposta
Ao seu superior imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A autoridade que receber Parte, não tendo competência disciplinar sobre o transgressor, deve encaminhá-la ao seu superior imediato.
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