Flashcard FC585264
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, em que situação exige-se notificação ao signatário da Parte?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, em que situação exige-se notificação ao signatário da Parte?
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Resposta
Exige-se notificação quando há participação de ocorrência envolvendo policial militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da Parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Nos casos de participação de ocorrência com policial militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da Parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de quinze dias úteis.
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