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De que forma o signatário da Parte pode ser notificado sobre a solução dada quando participa policial militar de OPM diversa?
Legislação Militar de AL
De que forma o signatário da Parte pode ser notificado sobre a solução dada quando participa policial militar de OPM diversa?
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Resposta
A notificação pode ser realizada de forma direta ou indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Nos casos de participação de ocorrência com policial militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da Parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de quinze dias úteis.
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