Flashcard FC585267
Qual é o prazo máximo para que o signatário da Parte seja notificado sobre a solução dada à ocorrência com participação de policial militar de OPM diversa?
Legislação Militar de AL
Qual é o prazo máximo para que o signatário da Parte seja notificado sobre a solução dada à ocorrência com participação de policial militar de OPM diversa?
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Resposta
O prazo máximo é de quinze dias úteis para realização da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Nos casos de participação de ocorrência com policial militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da Parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de quinze dias úteis.
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