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Qual o prazo para proferir a solução de Parte após ser conferido ao transgressor o direito de defesa, segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual o prazo para proferir a solução de Parte após ser conferido ao transgressor o direito de defesa, segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O prazo é de quatro dias úteis contados após a conferência do direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A solução de Parte será dada no prazo de quatro dias úteis, após conferido ao transgressor o direito de defesa a que se refere o art. 78.
Parágrafo Único - Quando a solução depender de resultado de exames médicos ou perícias a que for submetido o transgressor, e não for possível cumprir o prazo estabelecido neste artigo, a solução será proferida nos dois dias úteis subsequentes ao recebimento dos exames e/ou perícias.
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