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Qual o prazo que deve transcorrer, contado da apresentação do pedido de solução de Parte, para que seja cabível apresentar Parte ou Comunicação contra a autoridade por falta de res
Legislação Militar de AL
Qual o prazo que deve transcorrer, contado da apresentação do pedido de solução de Parte, para que seja cabível apresentar Parte ou Comunicação contra a autoridade por falta de resposta?
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Resposta
O prazo é de oito dias, contados da apresentação do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O pedido de solução de Parte é direito conferido ao seu signatário e terá cabimento quando:
I - não for observado o disposto no art. 18;
II - signatário e transgressor pertencerem à mesma OPM e a autoridade com competência disciplinar deixar de solucionar a Parte no prazo estabelecido neste Regulamento.
§ 1.º - Em qualquer das hipóteses enumeradas neste artigo, o pedido de solução de Parte será por escrito e encaminhado através do comandante a que estiver o signatário da Parte diretamente subordinado.
§ 2.º - Transcorrido o prazo de oito dias, contados da apresentação do pedido de solução, sem resposta da autoridade competente, caberá, contra esta, apresentação de Parte ou Comunicação, obedecidas as disposições previstas neste Regulamento.
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