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Sobre que espécie de ato ou fato deve versar a comunicação disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Sobre que espécie de ato ou fato deve versar a comunicação disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Deve versar sobre ato ou fato de natureza disciplinar praticado por superior hierárquico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Comunicação disciplinar é a narração escrita, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por superior hierárquico.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se também como superior hierárquico o policial militar que, mesmo de posto ou graduação igual à do signatário da Comunicação, lhe seja de maior antigüidade.
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