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Quem passa a ser considerado superior hierárquico para efeitos da comunicação disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quem passa a ser considerado superior hierárquico para efeitos da comunicação disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Considera-se superior hierárquico também o policial militar de posto ou graduação igual que possua maior antiguidade em relação ao signatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Comunicação disciplinar é a narração escrita, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por superior hierárquico.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se também como superior hierárquico o policial militar que, mesmo de posto ou graduação igual à do signatário da Comunicação, lhe seja de maior antigüidade.
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