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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, se o transgressor for o comandante da OPM, a quem deve ser dirigida a Comunicação?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, se o transgressor for o comandante da OPM, a quem deve ser dirigida a Comunicação?
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Resposta
Deve ser dirigida ao comandante imediato do comandante da OPM, observando-se o mesmo prazo previsto para a Comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Comunicação deve ser dirigida ao comandante da OPM a que pertence o superior hierárquico, no prazo de dois dias úteis, contados da observação do fato. Se o transgressor da disciplina for o comandante da OPM, a Comunicação será, no mesmo prazo, dirigida ao seu comandante imediato.
§ 1.º - Na condição de prazo prevista neste artigo, o signatário da Comunicação remeterá cópia da mesma à autoridade nela referida, para o devido conhecimento.
§ 2.º - O comunicante deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a Comunicação, se for o caso. Deve, no entanto, ser mantido na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma.
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