Flashcard FC585290
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, o que ocorre se o prazo regulamentar transcorrer sem que a autoridade superior apresente a Parte?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, o que ocorre se o prazo regulamentar transcorrer sem que a autoridade superior apresente a Parte?
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Resposta
Fica automaticamente restabelecido o direito de Comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Não terá cabimento a Comunicação quando o ato ou fato de indisciplina for presenciado por autoridade superior a do transgressor.
§ 1.º - Transcorrido o prazo regulamentar, sem que seja apresentada a Parte pela autoridade superior, fica automaticamente restabelecido o direito de Comunicação, nos dois dias úteis subsequentes, ao policial militar de maior posto ou graduação que, sendo inferior ao transgressor na escala hierárquica, presenciou a ocorrência.
§ 2.º - O direito de Comunicação a que se refere o parágrafo anterior será exclusivo do policial militar que, por gesto de indisciplina praticado por superior hierárquico, venha a ter, de qualquer forma, a sua dignidade pessoal afetada.
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