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Quem possui exclusividade do direito de Comunicação quando sua dignidade pessoal for afetada por gesto de indisciplina de superior hierárquico?
Legislação Militar de AL
Quem possui exclusividade do direito de Comunicação quando sua dignidade pessoal for afetada por gesto de indisciplina de superior hierárquico?
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Resposta
O direito de Comunicação será exclusivo do policial militar cuja dignidade pessoal tenha sido, de qualquer forma, afetada pelo gesto de indisciplina praticado por superior hierárquico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Não terá cabimento a Comunicação quando o ato ou fato de indisciplina for presenciado por autoridade superior a do transgressor.
§ 1.º - Transcorrido o prazo regulamentar, sem que seja apresentada a Parte pela autoridade superior, fica automaticamente restabelecido o direito de Comunicação, nos dois dias úteis subsequentes, ao policial militar de maior posto ou graduação que, sendo inferior ao transgressor na escala hierárquica, presenciou a ocorrência.
§ 2.º - O direito de Comunicação a que se refere o parágrafo anterior será exclusivo do policial militar que, por gesto de indisciplina praticado por superior hierárquico, venha a ter, de qualquer forma, a sua dignidade pessoal afetada.
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