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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, como são aplicadas à Comunicação as disposições previstas para a Parte?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, como são aplicadas à Comunicação as disposições previstas para a Parte?
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Resposta
As disposições previstas para a Parte aplicam-se também à Comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Aplica-se à Comunicação as disposições previstas para a Parte, contidas no arts. 16, 17, 18, 19 e art. 20, ns. I, II e § 2.º.
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