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A quem deve ser dirigido o pedido de solução de Comunicação previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Decreto Estadual nº 37.042/1996 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, responda:

A quem deve ser dirigido o pedido de solução de Comunicação previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta

Deve ser dirigido à autoridade com competência para solucioná-la.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O pedido de solução de Comunicação será por escrito e dirigido à autoridade com competência para solucioná-la, observada a cadeia de comando.

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