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Quais fontes normativas podem estabelecer deveres cuja violação configura transgressão disciplinar?
Legislação Militar de AL
Quais fontes normativas podem estabelecer deveres cuja violação configura transgressão disciplinar?
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Resposta
Os deveres podem estar previstos em leis, regulamentos, normas ou em outras disposições que disciplinem a atividade policial militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Transgressão disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.
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