Flashcard FC585301
Qual é a diferença essencial entre transgressão disciplinar e crime militar?
Legislação Militar de AL
Qual é a diferença essencial entre transgressão disciplinar e crime militar?
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Resposta
A transgressão disciplinar é a ofensa aos deveres e princípios institucionais em sua forma elementar e disciplinar; o crime militar é a ofensa a bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Transgressão disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.
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